ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 19-4-2010.

Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Pancinha, Luiz Braz, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 336, 337 e 338/09, do senhor Valdemir Colla, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal – CEF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Pedro Ruas, pela oposição. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o vereador Sebastião Melo, em tempos cedidos pelos vereadores Waldir Canal e Adeli Sell. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra, Engenheiro Comassetto, Nilo Santos, João Antonio Dib, este pelo Governo, Paulinho Ruben Berta, João Antonio Dib e Luiz Braz. Na ocasião, o vereador Aldacir José Oliboni formulou Requerimento verbal, solicitando fosse oficiado aos Líderes de Bancada e aos integrantes da Mesa Diretora informação sobre reunião a ser realizada neste Legislativo no dia vinte e dois de abril do corrente, às doze horas, com a presença do senhor Carlos Henrique Casartelli, Secretário Municipal da Saúde. Também, foi apregoado o Memorando nº 042/10, firmado pelo vereador Nelcir Tessaro, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do vereador Mario Manfro, no dia de amanhã, na solenidade de posse do senhor Mateus Affonso Bandeira como Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, às onze horas, no Salão Nobre dessa empresa, em Porto Alegre. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 363/10, do senhor Prefeito, informando que se ausentará do Município das dezoito horas do dia de amanhã às vinte e uma horas do dia vinte e quatro de abril do corrente, quando participará do 9º Fórum Empresarial, 3º Fórum de Governadores e 1º Fórum de Prefeitos de Capitais, na ilha de Comandatuba, Bahia. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às quinze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 026/10 (Processo nº 1384/10), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Pedro Ruas, Nilo Santos, Aldacir José Oliboni, Dr. Thiago Duarte, Maria Celeste, esta pelo oposição, Bernardino Vendruscolo, Reginaldo Pujol e João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Executivo n^os 042, 046 e 052/09 (Processos n^os 5577, 5727 e 5990/09, respectivamente). A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Sebastião Melo, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 003/10 (Processo nº 0358/10). Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Carlos Todeschini, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07 (Processo nº 7923/07). Em prosseguimento, o senhor Presidente informou que será realizada reunião com o Secretário Municipal da Saúde, no dia vinte e dois de abril do corrente, às doze horas, no Salão Nobre Dilamar Valls Machado. Ainda, o senhor Presidente registrou o recebimento de convite de representantes da comunidade do Bairro Rubem Berta, para os festejos relativos ao vigésimo terceiro aniversário desse Bairro, dia vinte e quatro de abril do corrente, às dezesseis horas e trinta minutos. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria dos vereadores João Pancinha, Líder da Bancada do PMDB, Beto Moesch e Idenir Cecchim, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 352/03 (Processo nº 4589/03) e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Beto Moesch, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em continuidade, foram aprovados Requerimentos de autoria do vereador Reginaldo Pujol, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão dos Projetos de Lei do Legislativo n^os 238 e 254/09 (Processos n^os 5361 e 5813/09, respectivamente). Às dezessete horas e quarenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Engenheiro Comassetto, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro e Mario Manfro e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. PEDRO RUAS: Ver. Nelcir Tessaro, que preside a Sessão e esta Casa; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras; público que nos assiste, na verdade, o tema que me traz à tribuna é um tema de toda a Casa, provavelmente um tema de toda a Cidade e, eventualmente, além das fronteiras de Porto Alegre. De alguma maneira, todos nós fomos surpreendidos pelas informações da imprensa, no sábado, de que S. Ex^a o ex-Prefeito Fogaça teve o seu sigilo fiscal e bancário quebrado na chamada Operação Pathos, da Polícia Federal. Até onde eu sei - fiz uma pesquisa, no domingo e hoje pela manhã, até a Reunião de Líderes -, é a primeira vez que temos, em Porto Alegre, um Prefeito que sofre essa medida decretada pela Justiça Federal; como de resto, por qualquer órgão ou instância da Justiça, seja Estadual, seja Federal.

Esse dado, por si só, já justificaria a nossa intervenção em tribuna. O Ministério Público, solicitando à Justiça Federal, com o apoio da Polícia Federal - como polícia judiciária -, divulga uma informação de que houve essa quebra de sigilo bancário e fiscal de Sua Excelência.

É muito cedo para se fazer acusações, é claro, mas é um fato, Verª Juliana Brizola, da maior gravidade. Entendo agora, Verª Fernanda Melchionna, o motivo de não termos acesso ao processo - a Verª Celeste pediu junto conosco também -, era porque havia autoridade pública com foro privilegiado, e isso determinava o segredo de Justiça, mas não se imaginava, na época, que a autoridade pública fosse a maior autoridade do Município de Porto Alegre, Capital do Rio Grande do Sul. Não se imagina! Imaginávamos até que fosse algum deputado eventualmente investigado pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal. Pelas declarações do Ministério Público Federal publicadas nos jornais de sábado, a investigação em relação ao Prefeito é profunda; ela não só envolve uma questão prévia, ou seja, aquilo que o Prefeito deveria fazer e não fez na prevenção; deveria fazer e não fez na repressão, como envolve - e aí está a quebra de sigilo - a possibilidade de benefício financeiro a Sua Excelência, mas não sou eu e nem outro Vereador ou Vereadora quem está colocando isso; nós estamos agora é reproduzindo o que a imprensa divulgou e a que não tivemos acesso. Isso é de muita gravidade, porque, pela primeira vez, repito, nós temos um Prefeito de Porto Alegre com quebra de sigilo bancário e fiscal para investigação de episódio de corrupção.

Eu concluo por aqui, Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores, fazendo esse registro e chamando a atenção para o fato de que, cada vez mais, a cada dia que passa, se avolumam os motivos para instalarmos, inaugurarmos, de imediato, uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa. A nossa CPI, o pedido conjunto, que já tem 11 assinaturas, cada vez mais se justifica, neste momento, pelas últimas notícias, se impõe como uma obrigação nossa. Obrigado, Sr. Presidente; obrigado, Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo dos Vereadores Waldir Canal e Adeli Sell.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu quero agradecer ao Ver. Adeli, porque eu estava no Grande Expediente, na semana passada, e cedi o meu tempo a ele; ele hoje nos cede o seu tempo. Então eu quero agradecer a gentileza do meu colega, sempre muito parceiro. Agradeço também ao nosso Ver. Waldir Canal, que nos permitiu vir a esta tribuna usar os dois tempos.

Confesso aos senhores que, inicialmente, eu até tinha outros temas principais a debater, mas eu não posso, frente ao que aconteceu na semana passada, aquelas duas mortes na Cidade, deixar de tratar desse tema.

Eu quero dizer que o nosso Secretário Romano Botin é uma figura excepcional; acho que esta Casa e a Cidade o conhecem, sabem da sua dignidade como engenheiro, como cidadão, e assumiu uma Secretaria que presta relevantes serviços para a Cidade, mas, logo no primeiro dia, aconteceu o triste episódio da morte de um jovem na nossa Av. João Pessoa.

Eu acho, Sr. Presidente, que esta Casa, que nos orgulha, que orgulha os porto-alegrenses, não pode estar ausente desse debate. Eu analisei o fato neste final de semana, Ver. João Dib - que é o nosso Líder do Governo -, e não quero fazer nenhum juízo de valor. No Brasil - e o Rio Grande está dentro do Brasil, e Porto Alegre está dentro do Brasil -, o maior número de pessoas é do clube que transfere responsabilidades, Ver. DJ. Acho que o Prefeito acertou em cheio. Esta matéria é de responsabilidade da Prefeitura, sim.

Eu era oposição, Ver. Toni, e fui o primeiro a vir a esta tribuna, em 2004, quando o Verle era Prefeito, para propor a aprovação da Taxa de Iluminação Pública - ou contribuição -, e depois o jornal Diário Gaúcho acabou rodando, com todas as fotos, quem votou favorável e quem votou contra, e, no Orçamento Participativo, o que mais tramitava era isto: “Olhem os Vereadores que são contra a Cidade e os que são a favor”. Pois eu votei favoravelmente, porque entendia, Ver. Adeli, que não tinha de onde tirar um 1,5 milhão de recursos, mensalmente, para pagar a iluminação pública.

Então, se esta Casa deu condições para a Prefeitura, ela tem que cobrar serviços da Prefeitura. Havia uma dívida de 60 milhões, que está sendo escalonada, mas, de lá para cá, o cidadão tem a sua conta de luz que, se ele não pagar, é cortada.

Então, por isso, Presidente Tessaro, quero dizer que estou redigindo, estou em fase de redação final, mas eu quero propor que V. Ex^a, como Presidente da Casa, possa liderar.

Eu vou ler aqui no art. 227-G do Regimento Interno da Câmara Municipal (Lê.): “A Câmara poderá promover missão externa, destinada exclusivamente ao acompanhamento de assunto de interesse público pertinente à coletividade do Município.” Proponho que V. Ex^a examine na Mesa a possibilidade de criar essa comissão, e que essa comissão tenha representatividade de todas as Bancadas. Eu entendo que não são só essas questões que estão colocadas. Todos conhecem, na esquina da Rua Riachuelo com a Rua Marechal Floriano, a antiga Ferragem Riachuelo; aquele prédio está escorado pela Prefeitura - a SMOV botou um tapume, Ver. Dib -, e eu acho que, quando queremos resolver as coisas, encontramos soluções jurídicas. Eu não tenho nenhum laudo e não sei se a SMOV tem o laudo, mas eu sei que a situação é muito grave na esquina da Rua Riachuelo com a Rua Marechal Floriano. Se eu andar duas quadras para baixo, vou encontrar um prédio que, desde 1957, começou a ser construído, lá na Praça XV de Novembro, e que pode se transformar em uma tragédia amanhã ou depois. Essa Comissão poderá, Presidente, não só averiguar as questões que aconteceram, mas também ter por missão verificar os prédios abandonados, e, se for preciso, esta Casa tem que dar instrumento jurídico.

Eu mesmo protocolei um Projeto, dias atrás, dizendo que um prédio que fica abandonado por mais de três anos, cujo proprietário não paga os seus impostos, tem que ser retomado mediante notificação. Eu não estou fazendo uma crítica à Prefeitura, não; estou dizendo que esta Casa não pode se omitir, em um momento como este, de ser parceira, inclusive para fazer modificações na legislação e para dar os instrumentos à Prefeitura, para que ela tome providências.

A Sr^a Fernanda Melchionna: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, Ver. Sebastião Melo. Primeiro, quero parabenizá-lo pela iniciativa da sugestão de fazer uma comissão externa dos Vereadores desta Casa para acompanhar as obras e determinados locais da Cidade que apresentem riscos. Ver. Tessaro, já me inscrevo para estar junto nessa comissão.

Também quero registrar o caso dramático da Av. Wenceslau Escobar, em que uma obra malfeita da empresa terceirizada pelo DMAE, a EPT Engenharia, levou outro jovem, o jovem Leonardo, à morte também. Então são dois casos em uma semana que, de fato, mostram determinada negligência do Município, e nós, como Vereadores, temos de também sair às ruas para ajudar nessa fiscalização.

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Ex^a e faço um complemento ao pronunciamento da Verª Fernanda Melchionna - a qual já está indicada para fazer parte da comissão que V. Ex^a sugere - que o trabalho que V. Ex^a desenvolve é coerente com a sua trajetória nesta Casa e mostra, acima de tudo, responsabilidade desta Câmara de Vereadores para com os porto-alegrenses. Parabéns, Vereador.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Melo, obrigado pelo aparte para corroborar o papel da Câmara de Vereadores, e, diga-se que a Câmara de Vereadores não vai substituir o Executivo, porque o nosso papel é fiscalizador, de cobrar as ações do Poder Executivo.

Há quatro anos, as paradas de ônibus da Bento Gonçalves, para lá do Carrefour, depois de um vento, perderam o telhado e, até hoje, estão completamente descobertas e dando choque. Recebi essa denúncia na sexta-feira à noite. Temos criticado, na COSMAM e em outras Comissões, a organização do serviço do DMAE; e talvez a tragédia que tivemos na sexta de madrugada poderia ter sido evitada se outros cuidados tivessem sido tomados. Obrigado.

O Sr. Paulinho Ruben Berta: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer o aparte, Vereador, parabenizá-lo e me juntar a esse trabalho, dizendo que essa comissão não deverá somente se restringir ao Centro da Cidade, mas também à periferia, onde prédios de até três andares estão sendo construídos sem a mínima fiscalização. Obrigado.

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião, obviamente V. Ex^a traz um tema importantíssimo para o debate, que é a gestão dos serviços e dos projetos para a Cidade. Há uma divergência, e eu quero fazer uma contestação ao que o Prefeito José Fogaça deixou para a Cidade. Ele anunciava que a sua gestão seria integrada com as Secretarias, e de atuação horizontal. Isso ficou no conceito, porque, na prática, não existe, Ver. Sebastião. E grande parte dos problemas se deve ao fato de que as Secretarias não se comunicam entre si e não trabalham integradamente. Nessa linha, somos parceiros no debate para a correção dessas posturas de desvio da gestão pública. Obrigado.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Agradeço todos os apartes recebidos, e vou tentar fazer um fechamento sobre o tema. Eu acho, Ver. Bernardino, que V. Ex^a, assim como tantos Vereadores, tem feito um mandato muito itinerante. Eu sou muito crítico do Parlamento, muito “fazedor” de leis e pouco fiscalizador. E eu vejo que o papel da fiscalização contribui muito com o gestor público. Sobre essas empresas que são contratadas, eu sei, Ver. Airto Ferronato - V. Ex^a foi Diretor do DEP; foi um grande Diretor -, que é impossível uma fiscalização de 100%, mas sei que é possível fazer por amostragem, por empresas, por departamentos da gestão direta. A Cidade está com muito buraco, tem obras, é verdade isso, é importante para a Cidade. E há outros buracos que não são pelas obras e que também precisam ser resolvidos. Isso não é um papel de ser Governo, de ser oposição; o nosso mandato está, acima de tudo, lincado às questões da Cidade.

Portanto, Sr. Presidente, eu quero deixar registrado que ainda hoje vou protocolar, perante a nossa Diretoria Legislativa, a proposição, porque isso depende de uma deliberação de Mesa e depende de uma construção política. Eu estou trazendo a sugestão e, evidentemente, essa sugestão vai ser socializada à Mesa Diretora, aos Líderes de Bancada. Se assim entenderem os Líderes, se assim entender a Mesa, eu quero dizer que essa não é só uma sugestão que fica na tribuna, mas também vou peticionar e vou entregar logo em seguida.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, V. Ex^a traz um assunto do momento, e que bom que podemos discutir esses assuntos aqui e propor projetos e ações sem aquele lado radical de ser oposição ou situação! Nós, como Vereadores de situação, podemos dizer e nos sentir bem à vontade quanto a isso. Eu quero mostrar aqui, Ver. Sebastião, que hoje está na pauta de votação o Projeto de uma frente parlamentar para tratar de pessoas de rua, proposta por este Vereador, e que, na quinta-feira, acertei para vir à votação hoje. O que ocorreu na sexta-feira? Na frente da minha casa, faleceu essa senhora (Mostra a foto.), uma pessoa de rua. Fui procurado pelos vizinhos e, imediatamente, liguei para o SAMU. O SAMU não apareceu. A telefonista fez uma entrevista com este Vereador e, depois, com um outro médico, para saber que tipo de pessoa estava lá, que tipo de reação tinha essa pessoa. Então, com certeza, nós, Vereadores, precisamos fazer um trabalho que envolva os técnicos da Secretaria e dos Departamentos, porque eles têm que nos ouvir. Esse é o caminho, e eu o cumprimento por isso. Obrigado.

O Sr. Toni Proença: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver. Sebastião Melo. Eu gostaria que, na Justificativa do seu Requerimento da criação dessa comissão, ficasse observado o respeito a todas as instâncias de controle social que Porto Alegre construiu com muita luta de todo o movimento social, de toda a comunidade e das lideranças comunitárias. Nós temos os fóruns regionais do Orçamento Participativo, os Conselhos de Controle Social, o Conselho Tutelar. Este talvez seja o momento de nós resgatarmos uma defesa que V. Ex^a faz da coparticipação da democracia representativa com a democracia participativa. Parabéns pela iniciativa!

O SR. SEBASTIÃO MELO: Obrigado, Ver. Toni. Eu fiz um rápido levantamento, hoje pela manhã, sobre as questões envolvendo as cidades, meus colegas Vereadores: nós tivemos, em janeiro, o triste episódio de Angra dos Reis, com a morte de dezenas de pessoas; depois a queda de parte da ponte sobre o rio Jacuí, com quatro mortos; no primeiro trimestre, tivemos a tragédia envolvendo o Haiti; o terremoto no Chile; o desabamento de terras em Niterói, no Rio de Janeiro, que foi outra tragédia. E eu poderia citar aqui, agora, o episódio do vulcão, na Europa, que ocasionou o fechamento de todo o espaço aéreo europeu.

Com isso eu quero dizer, Srs. Vereadores, que nós fomos um país rural até 1960 e, a partir daí, nos enveredamos para o mundo urbano. E todas as cidades, especialmente os grandes centros urbanos, não tiveram, Ver. Dib - V. Ex^a, que foi Prefeito desta Cidade -, condições de investir em infraestrutura para a quantidade de pessoas que foram morar nesses grandes centros. Então temos hoje várias cidades dentro da mesma cidade. Há as cidades em que os serviços públicos chegaram por excelência; outras em que chegaram medianamente e, em outras, os serviços públicos não chegaram, Verª Fernanda.

Nós temos aqui, em Porto Alegre, mais ou menos mil famílias morando em áreas de risco: na encosta dos morros, na beira dos riachos, na beira do Guaíba. E se nós tivéssemos uma chuva como a que ocorreu no Rio de Janeiro, não sei se nós não teríamos uma tragédia como a que atingiu aquela Cidade. Isso mostra que o Brasil precisa dar uma guinada enorme do ponto de vista de fortalecer o orçamento público das cidades. Os Municípios cada vez têm mais responsabilidades e menos recursos. Há prefeitos que vão a Brasília e que gastam mais em diárias em hotéis do que os recursos que conseguem alcançar do Governo.

E mais: no dia posterior à tragédia no Rio de Janeiro, Ver. Adeli, não sei se foi no jornal O Globo ou no Diário Econômico, mas foi em um dos jornais do centro do País, que dizia que os governos gastam seis vezes mais com a tragédia do que com a prevenção. Disse mais, Ver. Haroldo: que o orçamento colocado para a prevenção é até de um volume muito grande, mas esse dinheiro não chega lá na ponta. É verdade que precisamos nos preocupar com a cidade do futuro, mas, para fazer a cidade do futuro, Ver. Dib, é preciso cuidar do presente, e nós, Vereadores, juntamente com o Executivo, devemos estar irmanados nisso, ou seja, à prestação de serviço a nossa população.

Em segundo lugar, Ver. Pedro Ruas, V. Ex^a sabe que eu tenho uma admiração por Vossa Excelência maiúscula. V. Ex^a sabe disso, colega de luta de OAB, foi Conselheiro da Ordem, foi Secretário da nossa Caixa, foi Vereador desta Casa, retornou a esta Casa, mas V. Ex^a comete uma injustiça. Eu milito há 32 anos na vida política; já presidi o Partido aqui em Porto Alegre, já presidi o Partido estadualmente e posso dizer que conheço o MDB e conheço os seus membros. Há muita gente séria em todos os partidos, Ver. Pancinha, e há gente não séria em quase todos os partidos políticos. Mas eu quero dizer que o nosso Prefeito Fogaça é uma dessas figuras dignas do ponto de vista da sua correção. Qualquer gestão, seja ela de qualquer partido, pode ter problemas. É só olhar para o Brasil, para as prefeituras, para os governos dos Estados. Neste caso, o Governo tomou as providências. No Estado Democrático de Direito, eu não posso fazer o que eu quero; eu tenho que fazer o que a lei me permite. O Prefeito, ao tomar conhecimento desta situação, mandou os documentos para o Tribunal de Contas, mandou para o Ministério Público. Se esta Casa entender de fazer uma CPI, que a faça, não há problema algum. A CPI talvez seja, Presidente, o instrumento mais poderoso que o Parlamento tem. Agora, alguém há de escrever sobre a CPI no Brasil. Muito dispersamente já se falou disso, mas vamos olhar para o Rio Grande, vamos olhar para as Comissões Parlamentares de Inquérito no Rio Grande do Sul. O que aconteceu com elas? Vamos olhar no Brasil!

Vou citar dois exemplos aqui: eu era Vereador de primeira Legislatura, e o Ver. Pestana era Diretor do DEMHAB, quando houve uma grande crise naquele órgão, com problema na gestão; diziam que distribuíam apartamentos, que faziam isso e aquilo, e nós constituímos uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Pois o Prefeito Tarso Genro - porque ainda era Prefeito da Cidade - contratou o Ministro Eros Grau, que, na época, não era Ministro do Supremo - era advogado em Santa Maria -, para entrar na Justiça, trancar a CPI do DEMHAB, a qual corria aqui, neste Plenário Otávio Rocha. Então, vejam o seguinte: eu não tenho nenhuma dificuldade de discutir CPI. Agora, discutir CPI para discutir o que aconteceu, aí eu acho que nós temos que pensar. Agora, o que eu não posso é propor uma CPI para desviar a discussão da CPI. Aí não é honesto com a população e não é honesto com esta Casa.

Por isso eu quero dizer do meu respeito a V. Ex^a, mas reafirmar que, de tantos homens sérios que há neste País, eu assino, eu coloco a mão no fogo, porque conheço o José Fogaça e sei da sua honradez e da sua dignidade como um ser político que sempre orgulhou a classe política.

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Serei breve por questões do tempo, Vereador. Na verdade, não houve injustiça deste Vereador - reproduzi o que a imprensa colocou. V. Ex^a também tomou conhecimento, e mais, eu tenho dito sempre, quando peço o apoio de meus nobres Pares para a Comissão Parlamentar de Inquérito, Ver. Sebastião Melo, que ela é importante mais para os inocentes do que para os culpados, porque até que provem o contrário, ou seja, até a CPI declarar que faria investigação ampla, os inocentes ficam no mesmo rol dos culpados. E nós sabemos que tanto em relação ao Governo como um todo quanto em relação à Secretaria da Saúde, no particular, o número de inocentes é muitíssimo superior ao de culpados. E na questão do Prefeito Fogaça, não houve julgamento de nossa parte até o momento; apenas reproduzimos o que a imprensa tem colocado. É obrigação nossa, Vereador - V. Ex^a sabe -, investigar o que está ocorrendo, nos nossos moldes, ou seja, através da CPI.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Pedro Ruas, agradeço a sua manifestação. Eu não conheço culpados, não parto desse pressuposto. Acho que o processo está aí, o Ministério Público tem instrumentos enormes e vai poder clarear todo esse processo. Eu acho que a Cidade exige isso, não é só esta Casa, a Cidade quer saber, exatamente, mas existem procedimentos para isso. A CPI não condena ninguém; politicamente, sim - a CPI não bota ninguém na cadeia. Não, a CPI vai produzir, se ela acontecer, é um relatório que vai a esses órgãos. Então, a pergunta que eu faço, Ver. Cecchim, é a seguinte: se hoje esses órgãos já foram instados para fazer o que fariam lá no final da CPI, o que mais a CPI acrescentaria? Eu produzo o relatório e o mando à Polícia Federal, mas a Polícia Federal já abriu o expediente! Eu produzo o relatório e o mando ao Ministério Público, mas o Ministério Público já abriu o expediente! Aliás, abriu a pedido da Prefeitura. Aí eu mando o relatório para quem mais? Para o Tribunal de Contas? Pois o Tribunal de Contas está fazendo uma inspeção especial sobre este tema.

Então, eu quero dialogar com V. Ex^a com a maior serenidade. Nós vamos produzir uma CPI para fazer um relatório, e, de certa forma, quando este relatório chegar lá, vão dizer: “Olha, muito obrigado, Câmara de Vereadores, mas tudo o que os senhores nos mandaram aqui nesse relatório, nós já checamos aqui e até avançamos um pouco mais”.

Então, eu deixo esta discussão, mas acho que é uma boa discussão, não tenho medo de enfrentá-la, de jeito nenhum.

Por final, Sr. Presidente, quero dizer que eu vou deixar para um outro Grande Expediente, porque nós estamos já quase no final, mas vou apenas falar um pouquinho desta questão. Os senhores sabem que eu sou - nesses nove anos, finalizando um ciclo de vereança - um Vereador de pouquíssimas leis. E quero dizer que produzimos uma Lei aqui na Cidade, chamada Lei da Redução Gradativa das Carroças, e o que não me agrada é a toada provinda da implementação dessa Lei. Nós levamos cinco anos, nesta Casa, debatendo esta matéria, levamos mais alguns anos para aprová-la. E agora, depois de um ano e meio, é regulamentada a Lei e é dado mais um ano para cadastrar as carroças.

Então eu conversei longamente com o Prefeito Fogaça antes de ele sair; conversei longamente com o Prefeito José Fortunati antes de ele assumir e conversei longamente com o Secretário Busatto antes de ele assumir. Eu acho que há condições de resolver, se quiserem! Esta Cidade tem capacidade de buscar muitos financiamentos. Se eu olhar para a Perimetral, são 245 milhões de reais que o Governo buscou para financiar uma obra importante, é verdade que inconclusa, porque os viadutos não foram feitos, mas agora serão feitos. Se eu olhar para o tratamento de esgoto, ninguém discute que esta Cidade tem de tratar seu esgoto, e 500 milhões de reais é meio bilhão de real, e a Cidade teve condições de buscar. Agora, será que a Cidade não pode buscar 30 milhões, 40 milhões, 20 milhões de reais para construir centrais de triagem?

Eu acho que, querendo, pode, mas tem de querer, porque eu jamais colocaria uma lei para retirar os carroceiros sem dar alternativa. A Lei, Ver. Pedro Ruas, é cristalina, é meridiana, ela diz que tem que fazer a transposição dos carroceiros e carrinheiros para outras atividades.

Olha o exemplo do nosso Camelódromo. O Governo deu uma porta de saída, Ver. Cecchim. V. Ex^a mandou para esta Casa, através do Prefeito, uma Lei que esta Casa aprovou por unanimidade, dizendo que, a partir da inauguração do Camelódromo, ficaria vedado o serviço nas ruas, mas V. Ex^a deu a oportunidade para que aqueles camelôs se transferissem para o Camelódromo.

Então, houve essa preocupação, Ver. Braz. Pois com as carroças é a mesma coisa; com os carrinheiros é a mesma coisa. Você tem que construir políticas públicas de transposição, criando centrais de triagem, aumentando os galpões de reciclagem, pegando as crianças que hoje pilotam as carroças e dando a elas não esses cursinhos de papel, do telefone, porque tem gente que ganha dinheiro com isso, e a pessoa não aprende nada. Agora, bota um jovem desses, por um ano, a estudar no Pão dos Pobres, que ele vai ser um grande pedreiro, vai ser um grande carpinteiro, vai ser um grande ferreiro. Aliás, no Brasil, hoje, está faltando mão de obra. Ele vive um bom momento, especialmente da construção civil, e falta mão de obra qualificada. Então, tem saída!

Portanto, eu espero que a toada da implementação da Lei das Carroças não seja essa que está aí. Essa que está aí é para não implementar, e não vai ser justo com o Prefeito lá de 2016, chegarem lá e dizer: “Prefeito, agora a Lei diz que não pode ter mais carroça”, quando nada foi feito para retirar as carroças.

Não é necessário dinheiro para serem feitas duas coisas, Ver. Dib - V. Ex^a, que é nosso Líder: para cadastrar quantos carroceiros há na Cidade, não precisa de orçamento, basta querer e, até hoje, não tem o cadastramento. Para emplacar as carroças também não precisa de recursos, porque, se eu quero retirá-las gradativamente, eu tenho que emplacá-las para saber quantas há e, a partir dali, não entra nenhuma nova.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, esse assunto da Lei das Carroças, que foi inteligentemente trabalhada por V. Ex^a, requer algumas reflexões. Realmente, o senhor tem toda a razão. Eu não posso conceber que um cidadão fique puxando - estou falando do carrinheiro, da pessoa que puxa a carroça, que puxa um enorme carro, fazendo muita força, e, muitas vezes, esse carrinheiro está machucado, a gente nota. É tão simples, e o Sindicato da Construção Civil quer isso - tanto o Sindicato dos Trabalhadores quanto o Sinduscon. Esse cidadão poderia ser encaminhado para trabalhar na construção civil com muito mais dignidade, pois, hoje, um canteiro de obras tem refeitório, onde se toma café da manhã, se almoça e se faz o lanche da tarde e tem banho quente. Então, encaminharmos para esse trabalho digno, com carteira assinada, com trabalho para os próximos quatro, cinco, seis anos, é simples. Realmente eu tenho que concordar com o senhor, temos todos de nos dar as mãos para fazer, mas tem que ser feito.

E quanto a listar os carroceiros, quero lhe dizer uma coisa, Vereador: quando começamos o projeto do Camelódromo, pegamos a lista, existiam várias listas: listados, licenciados, tolerados, uma série de listas. Nós juntamos todas essas listas e dissemos: a partir de hoje, essa lista só pode diminuir. Não entrou mais nenhum, é simples. Realmente tenho que concordar com V. Ex^a que é muito simples.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Obrigado, Ver. Cecchim.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, é um privilégio pedir um aparte para V. Ex^a, e estava com saudade de vê-lo na tribuna, gosto e assisto com muita atenção o pronunciamento de Vossa Excelência. Mas quero dizer que, realmente, votei contra o Projeto das carroças, mas jamais votaria contra se tivesse uma estrutura pronta. Votei contra e gostaria de acompanhar sempre, junto com o senhor, esse Projeto, porque deve ter um direcionamento. A estrutura tem que estar pronta - não é, Vereador? - para retirar essas pessoas que tanto necessitam desse trabalho para manter suas famílias.

A Sr^a Sofia Cavedon: V. Ex^a permite um aparte?

O SR. SEBASTIÃO MELO: Verª Sofia, V. Ex^a tem, prazerosamente, o seu aparte.

A Sr^a Sofia Cavedon: Ver. Melo, quero parabenizá-lo por, digamos, esse novo momento do debate das carroças, que V. Ex^a lidera; acho que ele faz muito sentido. Quero apenas alertar que a solução do Camelódromo é muito complexa. Sobre investimento privado: para quem é pobre, dar retorno a um grande investimento, de milhões, é muito complicado, está provado. Está muito difícil, muitos camelôs estão voltando para as ruas sem alternativa para sobreviver. Quero dar esse alerta para a gente pensar outro caminho para as carroças.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Agradeço, Presidente, e gostaria de dizer que, logo em seguida, estarei protocolando um Requerimento, para que possamos, se assim for o entendimento da Mesa, criar uma comissão de trabalho... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho - já disse mais de uma vez - um respeito imenso pelos Vereadores e Vereadoras desta Casa na medida em que tenho respeito pelo povo de Porto Alegre, e foi este povo que os elegeu. Sempre foi assim, e este é o meu quarto mandato. E há situações especiais nas quais esse respeito vai além, passa por admiração fora da Casa, por amizade pessoal, e é exatamente o caso em relação ao Ver. Sebastião Melo, porque tenho a honra de colocar S. Ex^a no rol dos meus amigos, e imagino que a recíproca seja verdadeira. Mas temos divergências, o que é natural na política. Na verdade, Vereador, o argumento de V. Ex^a em relação ao que não seria importante na existência de uma CPI passa, ao largo, de um dado da maior relevância, Ver. Cecchim, e esse dado é o seguinte: o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, a Polícia Federal e o próprio Tribunal de Contas não examinam as questões, em conjunto, da Secretaria da Saúde, conforme as denúncias que nos chegaram.

No dia, Vereadoras e Vereadores, da apresentação, na coletiva, das razões do Ministério Público Estadual pedir a prisão preventiva dos proprietários da Reação, ou supostos proprietários da empresa Reação, um jornalista perguntou à Dr^a Lucia Helena Callegari: “Mas e a corrupção anterior que levou a esse fato dramático, ao crime de homicídio?” E disse S. Ex^a, a Promotora: “Este tema não é com o Ministério Público; nós investigamos o homicídio”. E S. Ex^a tem razão. É claro que o Ministério Público investiga, como a Polícia Civil, o homicídio, como, de resto, essas questões - que são graves, e são importantes, e são do macro e apareceram publicamente, algumas de forma dramática - são investigadas, sim, mas não o conjunto; não, por exemplo, quem autorizava o pagamento de cada nota fiscal fraudada para o Instituto Sollus ou para a empresa Reação, que são servidores em pequeno número, comissionados ou não, que continuam lá e que podem, Ver. João Dib, eventualmente, participar - não digo que sim, mas não posso garantir que não - de outra fraude, de outros prejuízos ao Erário Municipal, causando outros graves sofrimentos à população de Porto Alegre.

E mais: uma CPI, mesmo no Brasil - o Ver. Sebastião Melo, homem brilhante, faz uma análise correta do conjunto de CPIs -, pode funcionar. Lembro aquela do ex-Presidente Collor e, agora, aquela em Brasília, também, do ex-Governador Arruda, assim como outras tantas. Mas, em regra, o Ver. Sebastião Melo tem razão: no geral, são CPIs inócuas. Mas não a que faremos!

Uma CPI pode ser eficaz ou ineficaz. Se ela for eficaz, tanto melhor; se for ineficaz, não se perdeu nada, cumprimos nossa obrigação, não haverá prejuízo. Ao contrário: quem não desempenhar bem o seu papel, basicamente quem pretende a CPI é que vai pagar o ônus em relação à opinião pública. Por isso mantemos o argumento da necessidade da CPI, quanto mais não seja para inocentar quem não merece ficar no rol dos culpados perante a opinião pública até que se esclareçam todas as questões. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidente, Ver. Mario Manfro; hoje, pela manhã, numa reunião de Mesa e Líderes, foi acordado que o Secretário Municipal da Saúde, Dr. Casartelli, estará aqui na quinta-feira, ao meio-dia, em função de uma solicitação da Comissão de Saúde, numa reunião que tivemos na quinta-feira passada, lá na própria Secretaria, exatamente para dizer para nós o que o Governo está pensando ou encaminhando sobre o Programa de Saúde da Família, uma vez que o Projeto original, votado no final do ano passado, foi vetado pelo Governo, e a partir de segunda-feira tranca a pauta. Então, nesta semana temos que saber como encaminhar essa questão, para depois, junto com a Comissão de Saúde, oportunizar ao Secretário e às entidades ligadas à área, uma discussão sobre essa nova proposta que o Governo estaria trazendo.

Requeiro que a Mesa oficie aos Líderes e aos membros da Mesa, para que, quinta-feira, após o feriado de quarta-feira, todos estejam, às 11h30min ou 12h, conforme o Ver. João Antonio Dib, que estava presente, está dizendo -, porque é uma reunião de extrema importância, para que nós, depois, sigamos tratando do assunto. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Muito obrigado, Vereador. Sem dúvida nenhuma a Mesa tomará as providências necessárias.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; todos que nos assistem pela televisão e nos acompanham nas galerias. Primeiro, eu gostaria de parabenizar o nosso Ver. Sebastião Melo pelo seu belíssimo discurso sobre os carroceiros. Muito bom, Sebastião, eu acho que é isso aí.

Ontem eu fiz a Caminhada pela Paz, com as torcidas do Inter e do Grêmio. Quando eu era profissional e atuava dentro dos gramados, era meu sonho ver essa paz não só no Rio Grande do Sul, mas em todo País.

Nós estamos a 50 dias, Presidente Mario Manfro, da Copa do Mundo, que é um evento que mexe com todos os amantes do futebol, e é um evento que mexe com o País; não tem quem não fique ligado nesse evento maior, que é a Copa do Mundo.

Ontem, na Caminhada, eu pude ver, há fotos no jornal - esqueci em qual jornal - de uma criancinha de menos de um ano com a camisa do Internacional, com seus pais, gremistas junto - uma foto maravilhosa.

Acho que torcer pelo futebol não é matar, não é destruir. Torcer pelo futebol é essa brincadeira saudável que a gente faz depois que termina o jogo. Ouvi muitas vezes esta brincadeira: “o saci não tem medo do lobo mau”. Realmente. E é isso aí que eu acho que é muito saudável, que é muito bom.

Quero parabenizar o Fernando Junqueira, pelo lado do Grêmio, e o Lisandro Andrade, pelo lado do Internacional, e todos aqueles que acompanharam a Caminhada. Mais de 200 pessoas acompanharam, foi um domingo maravilhoso, lindo, de sol. Saímos do Beira-Rio e fomos até o Olímpico.

Eu só gostaria de pedir aos meios de comunicação que dessem uma ênfase maior a esta Caminhada pela Paz. Ela é importante. Pedimos tanto pela paz, Ver. João Antonio Dib, dentro do estádio, para que o torcedor do Grêmio possa ir ao Beira-Rio, para que o torcedor do Inter possa ir ao Olímpico torcer pelos seus times. A gente pede tanto! Acho que chegou a hora de a imprensa dar uma ênfase maior a essa Caminhada pela Paz. Ela aconteceu no ano passado; havia 70, 80 pessoas. Este ano já aconteceu com mais de 200 pessoas. Só assim a gente vai poder buscar a paz dentro dos estádios. Quem não gostaria que isso acontecesse?

Agora nós teremos dois Gre-Nais, que me parece que irão acontecer nos dias 27 de abril e no 02 de maio. O Internacional quer estar presente no Estádio Olímpico. O gremista quer estar presente no Beira-Rio. Muitas pessoas não vão com medo da violência que há não só na torcida organizada - ela não é totalmente culpada por essa violência. Os culpados por essa violência somos nós, que temos que disciplinar essa violência.

A imprensa ontem falou um pouco mais dessa Caminhada pela Paz. Que maravilha! É o que nós estamos buscando. Eu, como jogador de futebol que fui, sei como é essa violência nas arquibancadas. De dentro do gramado, eu podia ver bem melhor o que acontecia; às vezes é uma violência muito forte: um gremista ou um colorado, se um passa com a camisa do Grêmio pela frente da torcida do Inter, é apedrejado, e vice-versa. Isso tem que acabar! Torcer pelo futebol, amar o seu clube é outra coisa completamente diferente.

Então, estão de parabéns todos os que foram a essa caminhada maravilhosa num belo domingo; estão de parabéns o Fernando Junqueira, o Lisandro de Andrade. Conte comigo sempre para esse lado da paz, do esporte, Junqueira; pode contar com este Vereador, com este ex-atleta que tanto atuou dentro desses gramados. Obrigado, Presidente, obrigado a todos! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos o Memorando n° 042/2010, do Gabinete da Presidência, informando que o Ver. Mario Manfro representará esta Presidência na solenidade de posse do Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Mateus Affonso Bandeira, às 11h do dia 20 de abril de 2010.

Apregoamos o Of. nº 363/2010, do Gabinete do Prefeito, com o seguinte conteúdo (Lê.): “Sr. Presidente: Ao cumprimentá-lo cordialmente, comunico a Vossa Excelência e demais Edis, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que deverei ausentar-me do Município das 18 horas do dia 20 até as 21 horas do dia 24 do corrente, a fim de participar do 9º Fórum Empresarial, 3º Fórum de Governadores e 1º Fórum de Prefeitos de Capitais, na Bahia, conforme anexo convite. Em sua 9ª edição, o Fórum Empresarial, promovido pelo LIDE (Grupo de Líderes Empresariais), reúne os maiores dirigentes políticos e empresariais do Brasil para discutir temas de grande relevância para o desenvolvimento do País: sustentabilidade ambiental, econômica e gestão pública e atua como centro de debates para analisar a sustentabilidade econômica e alternativas positivas para o crescimento brasileiro. Desta forma, convido Vossa Excelência para assumir este Executivo no intervalo de tempo supramencionado. Registro, por oportuno, que o ônus para o Município será de uma passagem aérea Porto Alegre/São Paulo/Porto Alegre e a concessão de duas diárias. Atenciosamente, José Fortunati, Prefeito.”

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; senhoras e senhores; prezados ouvintes, nós retornamos a esta tribuna em nome da nossa Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores em perfeita sintonia com o nosso campo de oposição e com a fala que fez aqui o nosso Líder da oposição, de quem tenho a honra de ser o Vice, Ver. Pedro Ruas, quanto ao infeliz episódio e à infeliz situação que vive Porto Alegre, falando sobre um tema tão necessário e carente para a nossa população que é o tema da Saúde pública.

Quero dizer aos colegas Vereadores da base de situação que a Bancada do Partido dos Trabalhadores e a Bancada de oposição não tiveram e não têm nenhuma pretensão, quando vêm a esta tribuna e vão, publicamente, dizer que nós precisamos investigar com profundidade os desvios dos recursos da Saúde; Ver. João Antonio Dib, V. Ex^a, na Liderança da situação, diz que a oposição quer ter um oportunismo do momento pré-eleitoral que se avizinha.

Eu quero recapitular aqui que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, ainda na gestão passada, protocolou nesta Casa dois pedidos de investigação: um de autoria do meu colega Ver. Aldacir José Oliboni e outro de autoria da minha colega Verª Maria Celeste, para que investigássemos, naquele momento, quando a ponta iceberg se apresentava com os problemas da má gestão pública municipal do Prefeito José Alberto Fogaça de Medeiros, a Saúde pública e outros temas. E a Bancada do Partido dos Trabalhadores organizou duas peças, que levamos ao Ministério Público, pedindo a improbidade administrativa do ex-Prefeito José Fogaça. O Ministério Público começa a dar respostas, a dar retorno à sociedade. Já definiu o primeiro passo, que foi a quebra do sigilo bancário do ex-Secretário da Saúde, bem como o do ex-Prefeito Fogaça. Vereador João Antonio Dib, que está há 39 anos nesta Casa, eu gostaria de que V. Ex^a nos auxiliasse e nos dissesse se algum outro Prefeito, na história de Porto Alegre, teve o seu sigilo bancário quebrado por um órgão fiscalizador da grandeza do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou por qualquer outro órgão público. Neste caso, um ex-Prefeito que abandonou a Cidade e a deixou num caos. Infelizmente, esse caos tem se convertido em morte de nossos queridos cidadãos.

Venho aqui dizer que esses processos vão seguir e que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está cumprindo, junto com a oposição, o seu papel constitucional, pois fomos eleitos para um dos princípios mais nobres do Legislativo que é fiscalizar, e fiscalizar todos aqueles que exercem um cargo público e que manejam o dinheiro público. E, nesse caso da Saúde, a população vai mal, muito mal, porque não tem saúde, e o dinheiro público, inclusive dinheiro que vem de recursos federais, é desviado e comprovadamente roubado.

Se a Câmara não quer investigar, o Ministério Público está fazendo uma parte. A quebra do sigilo bancário do ex-Prefeito Fogaça não é pouca coisa! Então, esse é um tema cujo debate político não faremos aqui, mas certamente a população, a sociedade, vai fazer esse debate no processo eleitoral que se avizinha.

Portanto, Sr. Presidente, queremos deixar registrado aqui e dizer que a Câmara deve, sim, imediatamente, analisar esses fatos e cumprir com o seu papel constitucional, que é fazer essa investigação com profundidade, porque a Polícia Federal já constatou desvio de 9,6 milhões de reais.

Concluo, Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dizendo que queremos contar com o apoio dos 36 Vereadores, porque esse não é um tema da oposição; é um tema do Legislativo, do seu papel constitucional e desta Câmara, que honra e sempre honrou, como uma referência, a Nação brasileira. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; senhores e senhoras que nos acompanha, sobre a vinda do Secretário da Saúde aqui, na quinta-feira, acho importante. Também estamos nos organizando para conversar com a própria oposição, com o Líder da oposição, o Ver. Pedro Ruas, e com os Vereadores da base aliada, para que o nosso Secretário da Saúde possa comparecer a este plenário daqui a alguns dias, Ver. Oliboni, exatamente para que possamos conhecer qual a linha que será adotada por ele para dar sequência ao trabalho da Secretaria da Saúde. Acho importante, sim, ele vir no momento oportuno, e o estaremos trazendo aqui não para ser sabatinado pelo Plenário, mas para que ele possa expor o que tem para acrescentar a essa Pasta, que é a Secretaria da Saúde.

Temos ouvido falar aqui, várias vezes, sobre o desvio de 9 milhões de reais. Eu só quero esclarecer que, na realidade, Ver. Maurício Dziedricki, mais da metade desse valor está retido nos cofres do Governo, não foi para o Instituto Sollus. Isso é importante. Havia o contrato, sim, Ver. Pedro Ruas, mas parte desse valor está retido. É importante deixar claro, porque parece que saíram lá os 10 milhões de reais, e é isso aí. Não! Parte do valor está retido nos cofres do Governo - é importante que a população tenha conhecimento disso.

Também quero fazer um breve comentário sobre o ocorrido na última quinta-feira, neste plenário. Inclusive a comunidade gritava “Nilo, não; Nilo, não” ali, para ir à reunião lá com aquela comunidade da Rua Intendente Alfredo Azevedo. Ver. Paulinho Ruben Berta, está agendada para amanhã, às 9h30min, uma reunião com o Secretário Busatto, que já chega trabalhando, também com o Diretor do DEMHAB e com o Diretor Presser, porque a área que a comunidade estava reivindicando - ir para a Rua Cel. Massot - está nas mãos do DMAE, que é para o Pisa; tem a Vila Nossa Senhora das Graças, que o povo está aguardando para poder se mudar. Então é o mesmo problema da Coqueiros e da Cel. Massot; a única diferença é a região. Na Av. Manoel Elias, neste momento, é o DEMHAB que gerencia a área; na Rua Cel. Massot, é o DMAE que gerencia a área. A informação que nós temos - por isso essa reunião amanhã - é que o Diretor Presser disse que vai causar um constrangimento se uma outra comunidade for para a área da Cel. Massot. Inclusive o pessoal da Vila Nossa Senhora das Graças mantém uma vigilância lá, Ver. Paulinho Ruben Berta, para que ninguém ocupe aquela área, pois eles estão sonhando em habitar aquela área.

Então, apenas para esclarecer os senhores Vereadores que acompanharam, na quinta-feira, aquela manifestação, quero dizer que amanhã, pela manhã, nós esperamos chegar a uma conclusão, nosso querido Ver. Valdir Fraga - nosso sempre Vereador, Embaixador, hoje, do Governo aqui, nesta Casa -; então, amanhã esperamos, sim, encontrar uma solução, até porque o DEMHAB, neste momento, é o melhor parceiro daquela comunidade, porque a ordem de Reintegração de Posse que foi dada pelo Juiz, na realidade, foi solicitada pelo IPE, não tem nada a ver com a Prefeitura.

Então, nós estamos acompanhando, e o resultado dessa reunião de amanhã, eu comunico aos senhores, aqui desta tribuna, exatamente para que possamos ficar tranquilos quanto ao destino dessa comunidade que, espero, não seja despejada. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, parece até que ter sigilo bancário significa um crime. Ora, todos os políticos deveriam, ao assumir cargos, dizer que o sigilo bancário, o sigilo telefônico, no momento em que quiserem, está à disposição das autoridades. Não tem nada de mais o fato de ser quebrado o sigilo bancário do Prefeito, apesar de que ele emitiu nota.

Mas eu queria dizer que o problema do Instituto Sollus foi muito bem acompanhado pela Prefeitura, que fez o levantamento, fez a Sindicância e fez a Ação Civil Pública para encerrar o contrato; fez tudo o que tinha que fazer. Eu vou ler apenas um trecho aqui que me foi encaminhado pela Procuradoria-Geral do Município. Foi a Comissão que foi instalada para fazer o levantamento dos prejuízos do Município (Lê.): “... é preciso esclarecer, Sr. Procurador-Geral, que: a) não havendo rito próprio para constituição de Dívida não-tributária [é uma dívida não-tributária], a Comissão propôs e V. S^a aceitou, que o processo administrativo seguisse com regramento feito para o caso, combinando regras da Lei do Processo Administrativo Federal e o do Código do Processo Civil; b) assim, nos termos do regramento homologado, findo o prazo inicial, a instrução seria encerrada (art. 5º); c) a Comissão, no entanto, entendeu de baixar em diligência o processo, intimando o interessado em comparecer e encaminhado-o à Comissão de Tomada de Contas Especial, para que ficasse configurada a ampla defesa e a defesa técnica [Eu quero dizer que os advogados do Instituto Sollus, os dirigentes do Instituto Sollus receberam vários prazos e não cumpriram.]; d) tal medida [e não havia necessidade] foi tomada em razão de inúmeros precedentes do TJ-RS e do STJ, que anularam Execução Fiscal fundada em Dívida não tributária inscrita sem o devido processo administrativo; e) não há dúvida quanto à liquidez do crédito, de R$ 5.418.735,02. O processo administrativo serve para assegurar a sua regular constituição.

Sendo assim, o processo foi formalmente encerrado em 19/03/2010. O interessado e seu advogado constituído foram notificados em 26 de março de 2010.

Todas as providências tomadas foram no sentido de assegurar o due process of law, (duplo grau de jurisdição) para não correr nenhum risco no ajuizamento da Execução Fiscal de Dívida Ativa não tributária.”

Portanto o Município está preocupado, porque o Prefeito Fogaça determinou o levantamento das condições em que o Instituto Sollus está atuando e, por isso, entrou na Justiça com uma Ação Civil Pública e tomou as medidas necessárias para que possa ser o Município ressarcido desses cinco milhões, quatrocentos e dezoito mil reais.

Mas, de qualquer forma, também tem uma nota no jornal Zero Hora de hoje, na qual o Prefeito afirma que foi a Secretaria Municipal da Saúde que detectou e deu conhecimento das irregularidades na prestação de contas do Instituto Sollus, agindo imediatamente e com toda a severidade. Por fim, a nota diz que causa estranheza que seja transmitida a informação à imprensa justamente no dia em que se dá o primeiro roteiro de encontros políticos visando às eleições.

Realmente nota-se que nós fazemos muita política em torno de um assunto que deveria ser tratado jurídica e tecnicamente. De qualquer forma, eu fico satisfeito que tanto a oposição quanto a situação entendem que o Ministério Público tem condições que nós não temos. Nós não poderíamos quebrar sigilo bancário de ninguém, nós não temos essas condições, mas o Ministério Público tem, a Polícia Federal tem. Então muito bem fazem eles as suas obrigações. O nosso ex-Prefeito está isento de qualquer culpa, e nós não temos nenhuma dúvida sobre isso. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; todos que nos assistem, em especial a comunidade do Jardim dos Coqueiros e a Associação de Moradores do Condomínio Jardim Ipê, eu venho aqui e queria me dirigir principalmente ao Ver. Nilo Santos: Vereador, eu sei do seu trabalho, o acompanho há muitos anos, inclusive quando o senhor estava na FASC; sei da sua responsabilidade com todos os moradores, e também do nosso amigo Dr. Goulart.

O que acontece? Acontece que eu acho que existiu um pequeno equívoco entre nós, algo que não ficou muito esclarecido, e ficou parecendo que um de nós estaria contra ou a favor de uma ou outra comunidade. Não é verdade, de maneira nenhuma! Também sei que o próprio Governo do Município, no seu todo, tem lutado muito para não deixar e não excluir nenhuma família nesta Cidade.

Eu não vi, nos últimos cinco anos, nenhuma família ser colocada em cima da calçada. De maneira nenhuma eu vi isso, e jamais diria isso. Jamais eu viria a esta Casa para dizer, desta tribuna, uma coisa que não fosse realidade.

Eu quero colocar aqui o seguinte: talvez não tenha havido um entendimento entre nós em função da maneira como foi colocado. Primeiro: o Orçamento Participativo na Cidade, há mais de vinte anos, diz que nós temos que ir lá nas comunidades organizadas, trabalhar, votar, explicar, para conseguir recursos a serem colocados dentro do caderno do Orçamento Participativo, para tirar principalmente as famílias que estão em áreas de risco. Muito bem. O Jardim dos Coqueiros foi, no ano de 2004, para o Orçamento Participativo, e lá conquistou (Lê.): “Compra de área de lotes para reassentamento de 150 famílias moradoras em áreas de risco, Jardim dos Coqueiros. Demanda, 2004.” Está aqui. Está aqui. (Mostra documento.) (Continua lendo.) “Compra de área para reassentamento das famílias na Vila Jardim dos Coqueiros, mais 100 mil; o outro eram 228 mil.” Trezentos e poucos mil para a compra de área para 150 famílias que estão em áreas de risco, que estão dentro do riacho, do arroio ou do valo, como queiram chamar. A realidade é que essas famílias, todo inverno, perdem parte da casa, porque está sendo assoreado o riacho. A gente está sempre batalhando; inclusive, a maioria dos Vereadores tem feito Pedidos de Providências para a retirada do lixo, para tudo.

Então, em momento algum, nós estamos dizendo isso ou aquilo; nós estamos dizendo que esse direito sagrado de quem esteve, durante vários anos, tentando colocar recurso dentro do Orçamento para a remoção das famílias que estão em área de risco, Jardim dos Coqueiros, tem que ser mantido. Não tem como voltar atrás; tem que ser mantido, sob pena de as pessoas desta Cidade desacreditarem totalmente o Orçamento Participativo. E tenho certeza absoluta de que tanto o Prefeito Fortunati quanto o Secretário da Governança, Cézar Busatto, e o Diretor-Secretário do DEMHAB não têm essa pretensão de desacreditar um programa colocado por nós, sustentado por nós, continuado por nós. Então é isso que precisamos fazer e manter.

Portanto acho que os moradores do Jardim Ipê têm todo o direito de morar, e somos parceiros para buscar soluções, menos essa. Em hipótese alguma, poderemos concordar que, mais uma vez, seja protelado esse direito conquistado pelo voto, disputado com o bairro Passo das Pedras, Vila Santa Fé, Vila Amazônia, Loteamento Dom Pedro, Davi Canabarro, bairro Rubem Berta, Jardim Leopoldina - foi na disputa no voto! Não foi uma coisa doada, foi conquistada; não é mais de ninguém aquele recurso - aquele recurso é do Jardim dos Coqueiros! Esse recurso tem que ser repassado para a compra de área junto à Av. Manoel Elias, junto à FAPA, e está faltando a transferência dessas famílias. A dificuldade da reintegração de posse do Jardim Ipê é outra coisa, não tem a ver com o terreno na Av. Manoel Elias, que já não é mais do DEMHAB, é dos moradores que lá conquistaram o Centro Vida, durante vários anos.

O Ver. Nilo colocou aqui que, amanhã, às 9h30min, estaremos lá com o Secretário Cézar Busatto, que eu conheço há mais de 20 anos e com quem trabalhei, um homem de uma sensibilidade fantástica, que tem a visão principalmente da periferia de Porto Alegre, pois foi um dos que mais caminharam nesta Cidade. Tenho certeza de que o nosso Diretor do DEMHAB também tem essa visão, sempre trabalhou nisso! Só precisam entender que, nessa discussão, não tem a área do Jardim dos Coqueiros para ser disputada por A ou por B! Essa disputa já aconteceu nos últimos dez anos, na busca dos recursos que conquistou dentro do Orçamento - está aqui! Eu faria a mesma defesa para qualquer outro bairro, outra vila, porque tudo o que foi conquistado dentro do Orçamento Participativo tem de ser mantido. E eu não vi, nos últimos cinco anos, alguém desta Administração colocar alguém no olho da rua. Dificuldade, qualquer um tem; se fosse fácil, teríamos resolvido no passado.

Mas quero, mais uma vez, apelar à sensibilidade de cada um, para que todos nós peguemos esse trem com o mesmo objetivo, que é ir para frente. Não podemos mais retroceder e tornar isso polêmico entre nós, porque não vai solucionar o problema. A polêmica não vai deixar andar.

Então, meus amigos - permitam-me chamá-los assim, Vereadores desta Casa -, estamos voltados principalmente para as dificuldades de quem mora na periferia.

Também vejo, aqui, Vereadores, autoridades, todos preocupados principalmente com construções irregulares, calçadas, mas tudo isso só na direção do Centro da Cidade. Eu não vejo nada voltado para a periferia! Tenho pregado no deserto. Na periferia também há prédios com três e quatro andares, sem a mínima licença.

Outra questão: existe quadro suficiente de fiscais na Cidade para fiscalizar toda Porto Alegre? Existe ou não existe?

Concluo, Sr. Presidente, com a questão dos “gatos” na energia elétrica: lá, no Rio de Janeiro, foi o morro que caiu; aqui, o fogo pode vir dos postes, dos “gatos”. Quantas famílias estão em risco hoje? Quantas famílias podem perder suas vidas? Há pouco tempo, foi no Chocolatão; há mais tempo, na Av. Voluntários da Pátria, na Vila dos Papeleiros. Como é que vamos fazer?

Ver. Beto Moesch, será que o Socioambiental se resume só ao Centro da Cidade? Será que a fiscalização dos prédios, dos entulhos, dos esgotos, de tudo, é só no Centro? A periferia não tem esse direito? A periferia não paga imposto? Por favor, a Cidade tem de ser fiscalizada no seu todo. Ela tem de trabalhar!

Agora, eu me pergunto o seguinte: existe quadro suficiente para fazer essa fiscalização? É uma questão de vontade ou de dificuldade? Ver. Comassetto, nós temos de trabalhar para ver se existem essas condições, porque, talvez, daqui a pouco, o senhor seja Governo nesta Cidade e vai enfrentar as mesmas dificuldades. Não é uma questão de vontade; é uma questão de ter condições de fazer, é uma condição de ter como fazer. Se fosse assim, o senhor, que já foi Governo, sabe que nós pegaríamos hoje a situação resolvida. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, além do aniversário de Getúlio Vargas, se vivo fosse, também aniversaria o Pronto Socorro de Porto Alegre, que, com extraordinários serviços prestados à população, faz hoje 66 anos.

Há poucos dias, foi feita aqui uma crítica de que um supermercado estaria fazendo uma campanha de trocados para ajudar o Pronto Socorro. Mas tudo o que puder ser ajuda ao Pronto Socorro deve ser feito.

Em 1963, o Jornalista Flávio Alcaraz Gomes lançou a campanha “Socorro ao Pronto Socorro”, e a população porto-alegrense, imediatamente, atendeu-a, e Porto Alegre recebeu um equipamento de Raios X, o mais moderno do mundo àquela época. Em poucos dias, os recursos estavam nas mãos da Prefeitura, e o Prefeito Loureiro da Silva inaugurava o melhor equipamento de Raios X do mundo.

Mas, tenho aqui, em mãos, um documento da Administração Loureiro da Silva, no seu primeiro mandato. Então, diz ele (Lê.): “Ao assumirmos esta Prefeitura, encontramos os serviços de Assistência Pública bastante deficientes, principalmente no referente às instalações fixas. Existia um único posto de socorro imediato, localizado em prédio alugado e em lamentáveis condições higiênicas. Além disso, esse posto estava colocado em um ponto excêntrico em relação ao espaço total urbano, o que dificultava, sobremaneira, o transporte dos acidentados. Em face dessa situação premente, resolvemos tomar duas medidas imediatas: 1º - projetar e construir um hospital para a Assistência. [Naquele tempo, chamava-se Assistência Pública, e não havia Secretaria de Saúde. O Pronto Socorro, em determinado momento, pertenceu à Secretaria Municipal de Educação e Assistência. Depois, na administração Leonel Brizola, foi criada a Secretaria Municipal de Saúde, passando a pertencer à Saúde, e não mais à Educação, como anteriormente.] Encarregamos o Dr. Bruno Marsiaj, então Diretor da Assistência Pública, de, junto com os técnicos municipais, projetar o Hospital. Aquele médico apresentou, em setembro de 1939, um projeto completo e documentado que, com algumas modificações posteriores, foi adotado, e suas obras estão praticamente ultimadas. Trata-se de um Hospital com ...”

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Por gentileza, o microfone do Ver. João Dib não está funcionando. Estamos com problemas na mesa de som; não está registrando o tempo. Vamos tentar novamente, Vereador. (Problemas técnicos no som.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: “Trata-se de um Hospital com 300 leitos, da modalidade brasileira dos ‘Pronto Socorro’, porém com pequenas variantes. Servirá para atender os casos urgentes que ali serão hospitalizados e também alguns casos clínicos. O novo hospital foi localizado em ponto estratégico, no entroncamento das Avenidas Osvaldo Aranha, Protásio Alves e Venâncio Aires.”

Bem, esse hospital, segundo o Dr. Bruno Marsiaj, no escrito de sua autoria, diz que foi “... planejado com 150 leitos para doentes, com cinco andares, terá baseamento para mais três [Portanto, poderia ter oito andares, mas só foram construídos três, depois o Prefeito Telmo Thompson Flores construiu o 4º andar.], sendo possível, futuramente, somar de 400 leitos. Não há interesse administrativo e nem técnico, nas possibilidades de maior número de internações e, para as previstas, o espaço disponível é suficiente.”

Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Pronto Socorro merece o nosso carinho, a nossa atenção, porque ele salvou a vida de muitos porto-alegrenses, de muitas pessoas ligadas afetivamente a cada um de nós. Este Vereador está falando nesta tribuna, neste momento, porque, em 31 de dezembro de 1968, foi atendido no Pronto Socorro; se não fosse lá, se fosse no melhor Hospital de Porto Alegre, eu não estaria sentado aqui neste momento.

Portanto, todas as homenagens possíveis ao Pronto Socorro, ao seu quadro de médicos, de residentes, de estagiários que lá fazem seu trabalho; enfermeiros, auxiliares de enfermagem, todos aqueles que mantêm, 24 horas por dia, 365 dias por ano, o grande Hospital de Pronto Socorro Municipal. A eles todos, saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nelcir Tessaro, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras; senhoras e senhores, há algum tempo, nós criamos, no Município de Porto Alegre, uma legislação que proíbe, nas regiões mais centrais da Cidade, que possamos construir áreas de vendas maiores do que dois mil e quinhentos metros quadrados. Então, nenhum estabelecimento, nenhum supermercado, nenhuma loja pode ter uma área de vendas, nas regiões mais centrais da Cidade, maior do que dois mil e quinhentos metros quadrados, e nós fizemos isso, naquela época, para evitar que essas grandes lojas, esses megaempreendimentos, pudessem fazer com que determinadas regiões da Cidade ficassem congestionadas a ponto de impedir que o ir e vir das pessoas pudesse realmente ser prejudicado, e também porque a infraestrutura da Cidade é muito exigida com esses superequipamentos. Então, nós fizemos essa proibição.

Ver. Reginaldo Pujol, o que é que os grandes empreendedores fizeram para burlar a legislação que nós fizemos nesta Casa, Ver. Pedro Ruas? Eles criaram determinadas lojas ligadas ao atacado. Então, o que eles estão fazendo? Estão entrando com licença na Prefeitura Municipal - e eu estou sabendo que o Conselho do Plano Diretor está liberando essas licenças -, para que grandes empreendimentos se estabeleçam nas regiões centrais da Cidade não mais como supermercados ou lojas, mas como atacados. E deram um apelido para esses atacados, eu não me lembro bem agora, mas, no registro que fazem junto à Secretaria do Planejamento, colocaram um apelido. Então, como atacado, eles conseguem burlar a legislação que nós fizemos aqui, proibindo que esses megaequipamentos pudessem se instalar em regiões centrais.

Na última semana, eu entrei com um Projeto de Lei e espero que ele possa tramitar a tempo de evitar que um prejuízo maior seja causado para a nossa Cidade. Eu entrei com uma legislação para adendar a essa lei que nós fizemos e colocar também, junto a essa lei, os atacados e os estabelecimentos congêneres aos grandes atacados, para evitar, Ver. Cecchim - V. Ex^a, que foi Secretário da Indústria e Comércio -, que esses megaestabelecimentos possam se instalar com outro nome, porque eles vêm como atacado, e, mesmo só como atacado, o que eles atraem para as regiões centrais? Grandes carretas, enormes veículos que prejudicam a Cidade na sua estrutura, porque, afinal de contas, as ruas não estão preparadas para receber essas enormes carretas, e também trancam o fluxo de veículos na Cidade.

O que nós estamos fazendo é tentar impedir que esses megaempreendimentos possam se estabelecer na região central. Não que eles não se estabeleçam; com certeza, não. Mas a Cidade tem que ser planejada de tal modo, que esses megainvestimentos sejam feitos na região periférica da Cidade, fora da região central. Eu acho que Porto Alegre merece que esses grandes atacados venham, mas não para região central de Porto Alegre, mas para a região periférica da Cidade. E é isso que nós esperamos conseguir com esse Projeto de Lei que demos entrada aqui na Câmara Municipal, que pretendemos votar em Regime de Urgência, para tentar fazer com que a lei atual possa ser adendada com rapidez, e Porto Alegre não seja prejudicada. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Vamos suspender os trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões. Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h49min.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro - às 16h54min): Estão reabertos os trabalhos da 31ª Sessão Ordinária.

Obrigado ao Ver. Pedro Ruas, que conduziu a Reunião Conjunta. Vamos dar seguimento à nossa Ordem do Dia.

REQUERIMENTO – VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 026/10 – (Proc. nº 1384/10 – Ver. Bernardino Vendruscolo) – requer seja constituída a Frente Parlamentar para tratar, independentemente de idade, das pessoas moradoras de rua e pedintes – Frenrua.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 026/10, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 026/10.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Nelcir Tessaro, Presidente desta Casa; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos, há muito tempo, vendo o aumento de pessoas, independentemente da sua idade, nas ruas de Porto Alegre, nas sinaleiras, embaixo das pontes, e a nossa proposta de criar essa frente parlamentar para tratar das pessoas que vivem e que buscam sobrevivência nas ruas é no sentido, Vereadores, de proporcionar uma conversa com o Poder Público, com os Poderes constituídos - Executivo e Legislativo - e o Ministério Público, Ver. Reginaldo Pujol, e convidar essas entidades para que possamos, quem sabe lá, encontrar um caminho para amenizar a situação que está posta hoje.

Eu quero dizer que nós estamos vendo a imprensa falar das pessoas que estão nas ruas, crianças drogadas, pessoas doentes, e nós não conseguimos ver um horizonte melhor. Por isso a nossa proposta é que esta Casa possa liderar um trabalho junto a essas entidades, à sociedade organizada, à imprensa. Quem sabe, no debate, possamos encontrar alguns caminhos para, se não resolvermos tudo, no mínimo amenizarmos essa situação.

Ver. João Antonio Dib, V. Ex^a, que é Líder do Governo, quero trazer um fato - já mostrei hoje aqui, mas nós não podemos negar que essa situação existe -, e, quem sabe trazer essas entidades. Eu falo do SAMU. Quinta-feira passada, eu pedi que essa frente viesse para a Ordem do Dia para ser votada. Na sexta-feira, eu fui chamado pelos meus vizinhos, pois uma senhora estava morrendo na frente de casa, na rua. Eu liguei para o SAMU. Surpreendentemente, Srs. Vereadores, a pessoa que me atendeu fez uma entrevista, até que eu, indignado, disse: “Olha, eu sou Vereador, meu nome é Bernardino, e o telefone é este.” Como se não bastasse, ela insistiu comigo, até o ponto em que eu pedi para falar com o responsável, o chefe dela. Aí veio um médico e começou toda a ladainha de novo. Eu disse: “Doutor, quem tem que dizer se essa pessoa está morta ou não é o senhor, não eu; quem tem equipamento e condições técnicas para vir aqui avaliar é o senhor, não eu. Eu fui chamado pelos meus vizinhos e gostaria que o senhor deslocasse uma ambulância para que nós pudéssemos, no mínimo, dar uma solução para esse fato.” Sabem o que aconteceu? Veio a Brigada Militar, veio a Polícia Civil, que, posteriormente, recolheu o corpo, e a entidade SAMU não compareceu.

Aqui está uma foto do corpo, na frente da minha casa. (Mostra a foto.) Eu não liguei para dar um carteiraço; pelo contrário, eu fui levado a dizer que era Vereador, quando houve uma insistência do outro lado me questionando, Bosco, sobre as informações, pedindo que eu desse mais informações, que eu mexesse na pessoa, tocasse na pessoa, conversasse com ela, mas tudo isso eu já tinha feito.

Então, se nós temos essa dificuldade, por favor, é mais um motivo. E aqui não está falando um Vereador de oposição, não é crítica; são situações que, sabemos, existem na Cidade e não são de hoje. Existe o problema de trote? Sim, Ver. Dr. Thiago Duarte - V. Ex^a tem um Projeto nesse sentido -, mas isso não justifica que alguém fique chamando uma emergência, numa situação de extrema urgência, e, mesmo depois de dizer que é um Vereador, de dar o seu telefone e seu endereço, não receba sequer retorno. Esse é um caso. A nossa proposta é para tratar de pessoas de rua. Por favor, peço o apoio dos Vereadores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 026/10, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

O SR. PEDRO RUAS: Ver. Nelcir Tessaro, Presidente; Vereadoras e Vereadores, há muitos anos, no início dos anos 90, trabalhei com o Movimento de Justiça e Direitos Humanos na questão dos moradores de rua. Na época - 1992, 1993 -, houve um episódio dramático em Porto Alegre: uma moradora de rua, de nome Marlene - só se sabia isso dela, Ver. Bernardino -, teve uma foto sua publicada nos jornais, no momento em que agonizava junto ao Viaduto Obirici, e ali faleceu sem nenhum atendimento das autoridades. Conseguimos criar, em parceria com o Governo do Estado, Município de Porto Alegre e Movimento de Justiça e Direitos Humanos, um albergue especial que funcionava na Rua Duque de Caxias, que, posteriormente, foi transferido para a Praça Garibaldi, onde mudou de nome. Nós criamos o Albergue Marlene em homenagem a essa moradora de rua morta, e, quando foi para a Praça Garibaldi, mudou de nome não sei por quê.

Enfim, muitos de nós acompanhamos situações como as que descreve o Ver. Bernardino Vendruscolo. É uma situação grave, há um descaso absoluto.

No ano passado, Ver. Bernardino, houve uma situação assemelhada na Av. Borges de Medeiros, quando que também fiz uma chamada para o SAMU, também chamei brigadianos na rua, que estavam na Borges, e não quiseram tomar conhecimento da situação daquele senhor que, aparentemente - não sou médico -, também agonizava. Várias pessoas me pediam interferência, porque me conhecem dali de perto, e consegui com a FASC, por telefone, que fosse até lá fazer o atendimento e o recolhimento.

Se a intenção, que me parece ser esta, Verª Maria Celeste, é a de realmente conseguirmos contribuir para que situações como as descritas não ocorram, ou seja, que haja um atendimento, que haja uma consideração, que haja algum elemento de humanidade do Poder Público na relação dessas pessoas que, lamentavelmente, moram na rua, a proposta do Ver. Bernardino Vendruscolo merece todo o nosso apoio. Parece-me que é esse o objetivo de S. Ex^a, e é nesse sentido que trago, Verª Fernanda Melchionna, com a licença de V. Ex^a, o apoio de nossa Bancada, porque estaremos, lado a lado, com todos os Vereadores e Vereadoras que querem, efetivamente, que haja uma sensibilidade maior do Poder Público, e que o fato de atender a essas pessoas não dependa de telefonemas de Vereadores, de pessoas eventualmente mais conhecidas, Ver. Haroldo de Souza, mas que o Poder Público cumpra a sua obrigação seja quem for o necessitado e seja quem for que telefone ou que avise de alguma maneira. Nós queremos que os Poderes constituídos realmente cumpram o seu papel. E essa comissão, ao que tudo indica, fará com que Câmara de Vereadores cumpra, também, este seu papel da maior relevância: o de trazer aos moradores ou às pessoas necessitadas, naquele momento, um atendimento adequado, digno e humano. Parabéns, Ver. Bernardino Vendruscolo; a proposta de V. Ex^a é totalmente meritória.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 026/10.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores, na realidade, nós temos esse problema em Porto Alegre, que é a situação dos moradores de rua e dos pedintes. O Ver. João Bosco Vaz conhece bem essa realidade, inclusive, porque o ônibus trabalhou e trabalha na Cidade.

Mas, no meu entendimento, Ver. Bernardino, uma frente parlamentar talvez consiga atuar, mas não de uma forma tão forte quanto a necessidade que temos para resolvermos esse problema. Eu tenho, nesta Casa - inclusive, na semana que vem, pretendo colocá-lo em votação -, um Projeto que prevê a formação de uma comissão especial, já que as comissões especiais têm um prazo determinado para construir uma saída, porque a frente parlamentar vai se debruçar sobre o tema, mas há aqueles membros que participam, aqueles que não participam, a questão vai caindo muito, e me parece que uma comissão especial que traga o Ministério Público consegue ser mais decisiva, pois não adianta trabalhar nesta Cidade, Ver. João Bosco, sem o amparo do Ministério Público. Outra coisa: tem que trazer também o Conselho Municipal de Assistência Social para essa discussão. Quem fiscaliza esse Conselho? Como trabalham esses Conselhos, as entidades que recebem verba para tratar de moradores de rua? Há entidades que recebem verba para atender aos moradores de rua, estão recebendo, mas os moradores estão nas ruas! Tem que ter, sim, a atuação da própria Brigada Militar. Há muitas crianças que hoje estão nas ruas, mas a família recebe o Bolsa Família para que a criança não fique nas ruas. No entanto, a criança está nas ruas! Por isso é necessária, sim, a presença do Ministério Público. E uma frente parlamentar vai tratar de um tema que nós não pretendemos, Ver. Bernardino, que fique enraizado nesta Cidade. Eu entendo a sua preocupação, mas nós não queremos que esse tema fique enraizado como a Frente Parlamentar do Turismo. É necessário algo que seja mais veloz, algo que aja com uma velocidade, Ver. Pedro Ruas, para resolver. É necessário criar um mecanismo que solucione esse problema.

Eu comentava com a Verª Maria Celeste que, na FASC, infelizmente, os Psicólogos não clinicam. Não precisamos de Psicólogos para não clinicar; precisamos de Psicólogos que entrem clinicando. Ver. João Dib, Líder do Governo, os Psicólogos da FASC têm que clinicar! Não basta dar aquele primeiro atendimento, e depois largar! Não! Precisa ter acompanhamento, senão não vai haver resultado! Precisa ser discutida, sim, a situação dos albergues. Eu costumo dizer que alguns bandidinhos são protegidos pela própria Prefeitura, porque assaltam durante o dia e, à noite, se escondem num albergue, muitos. E outra: está comprovado, pela última pesquisa, que, quase 40% - se não me engano -, daqueles que estão nas ruas, são usuários de crack. Quando a gente diz que precisa, sim, do atendimento da Brigada Militar junto nessas ações, Ver. Dr. Raul, precisa do atendimento, sim, do acompanhamento, da proteção da Brigada Militar.

Técnicas da FASC já foram ameaçadas de estupro no atendimento. A Brigada Militar tem que estar junto, a Polícia Civil tem que estar junto, o Ministério Público tem que estar junto. Eu contei à Verª Maria Celeste, ao Ver. Luiz Braz e ao Ver. Ferronato, num programa que nós fomos, que dei atendimento, certa vez, a um senhor que estava debaixo de uma marquise da Federasul, e ele não aceitou o atendimento da FASC; me chamaram, fui lá, e esse homem tinha uma ferida na panturrilha da perna, com bichos andando, aquilo fervia na perna dele, e ele disse que não ia sair, porque tinha o direito de ir e vir, Ver. João Dib, só que o Estado tem o dever de proteger quem está desprotegido. E ninguém que esteja morando na rua, doente, está protegido, Ver. João Bosco; é necessário, sim, recolher essas pessoas e levar para um atendimento. E isso precisa do amparo do Ministério Público.

Por isso eu encaminho contrariamente, não que eu seja contrário ao atendimento aos moradores de rua, mas sou contrário a uma Frente parlamentar. Peço, sim, para os próximos dias, o apoio à formação de uma comissão especial, Ver. Pedro Ruas, que dê um rumo para essa situação em Porto Alegre. Obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 026/10.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; público que acompanha a Sessão no dia de hoje, eu queria também, em nome da Bancada do PT, encaminhar favoravelmente o Requerimento do Ver. Bernardino, no qual ele propõe a criação de uma Frente parlamentar para discutir a situação das pessoas moradores de rua e pedintes em Porto Alegre.

Colegas Vereadores e Vereadoras, nós temos, em Porto Alegre, 1.800 moradores de rua, Ver. João Bosco; mais de 2.000 crianças em vulnerabilidade social, isto é, 30% dessas duas mil crianças são usuárias do crack. Portanto nós temos, somente aqui, pelos dados da FASC, 3.800 pessoas que precisam de um cuidado diferenciado, de um cuidado especial. E nós não vamos dar a oportunidade à Câmara de chamar os órgãos responsáveis para discutir essa matéria? Muito pertinente, Ver. Bernardino Vendruscolo! Parabéns pela ideia! Nós temos que criar um fórum de discussão, onde chamaremos para dentro da Câmara ou para essa comissão, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Ministério Público, para comprometer o Poder Público no sentido de acompanhar essas pessoas.

O Ver. Bernardino Vendruscolo, quando propõe isso, lembra dos problemas sociais que enfrenta na Cidade, como, por exemplo, quando chega até uma sinaleira - como a maioria das sinaleiras de Porto Alegre -, e ali há um adolescente ou um cidadão maior de idade, que, numa tentativa de ajudar a limpar o para-brisa do carro, pede uma grana para poder sustentar a sua família. Isso é legal? Ora, pode ser legal, livre; ninguém vai impedir que o cidadão aborde alguém para pedir algo. Mas é humano as pessoas terem que pedir esmola para sobreviver? Onde está o Poder Público para garantir a essas pessoas não só o direito de ir e vir, mas o mínimo do que lhes é de direito como, por exemplo, assistência à saúde, assistência à educação, e, mais do que isso, dar uma oportunidade para que essa pessoa possa ser cadastrada no Programa que é defendido pelo Governo Federal, o Bolsa Família.

O Município de Porto Alegre deixa de cadastrar, anualmente, mais de um milhão de pessoas, exatamente porque não tem um programa consistente, em parceria com o Governo Federal, sobre o Bolsa Família.

Então, estar defendendo ou estar discutindo essa questão dos moradores de rua e, mais precisamente, das crianças que estão abandonadas, é, sim, uma atribuição do Legislativo.

Portanto, com certeza, Ver. Bernardino Vendruscolo, nós somos favoráveis ao seu Requerimento.

E mais do que isso, o Governo Fogaça faltou com a verdade muitas vezes! Veja só o programa que ele desenvolveu na campanha! Ele não conseguiu implementar nem 40% do que ele prometeu. Aliás, a maior mentira do Governo Fogaça foi dizer que não ia renunciar e renunciou! Isso foi a maior falta com a verdade. E, por isso, nós não podemos deixar aqui de lembrar o eleitor de que há muita gente que posa de transparente, mas que, na verdade, se esquece do que, ali atrás, ele falou na telinha para todos os cidadãos porto-alegrenses. Mais do que isso: nos programas que ele prometeu para a Cidade, ele dizia que ampliaria o número de albergues. Quantos novos albergues o Governo José Fogaça fez em Porto Alegre? Ele atende hoje 440 pessoas em situação de rua, e nós temos 1.800 pessoas nas ruas. Nós não estamos brincando aqui com o cidadão. E é por isso que o povo, logo ali adiante, vai dizer em quem ele vai votar e escolher. Nós temos que, aqui, preservar a verdade. E quem não demonstra a verdade não deve voltar para o mundo da política. Quem falta com a verdade, seja com a promessa de um novo programa ... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 026/10.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, venho a esta tribuna discutir este tema tão candente, que é a questão dos moradores de rua.

Acho que é importante que a gente coloque, neste momento, também, os bons programas que têm dado certo nesse sentido. Tem o Bonde da Cidadania, do Ver. Bosco Vaz, da Secretaria do Esporte; o trabalho da FASC, com o Secretário Kevin Krieger; a implementação das creches, que diminuem o número de crianças nas ruas e acabam diminuindo o número de pessoas compelidas à rua, da Secretária da Educação. E, sem dúvida nenhuma, tivemos diminuição do número de pessoas de rua. Mas é fundamental que possamos discutir essa situação, Ver. Bernardino. Quero destacar também que essa deve ser uma tarefa do Legislativo, do Executivo e da sociedade.

Quero destacar aqui o trabalho do jornal Boca de Rua, que acaba por integrar um grande número de moradores de rua. Nós também já participamos com algumas entrevistas nesse jornal.

Quero falar especificamente de algumas coisas bastante vinculadas à Saúde. A primeira questão é do SAMU. Eu mesmo já fiz severas críticas ao anterior Coordenador de Urgências e Emergências, sobre a condução do SAMU. Hoje nós temos uma situação um pouco diferente - eu diria bastante diferente -, tanto que o contato com a Coordenação, de responsabilidade de uma colega do Município, a municipária Dr^a Roberta, é extremamente ágil, e já coloquei à disposição do Ver. Bernardino Vendruscolo para podermos analisar pontualmente essa situação.

Mas, sem dúvida nenhuma, o que torna ineficaz o trabalho do SAMU, muitas vezes atrasado, é o número de trotes. No ano de 2007, foram 300 mil trotes ao SAMU. No ano passado - o ex-coordenador dificultava o acesso aos números, mas depois acabou nos dando -, foram 187 mil trotes ao SAMU! Não são telefones públicos. Noventa por cento deles são linhas que têm dono! E o indivíduo liga para lá e acaba fraudando o sistema. Isso, sem dúvida nenhuma, acaba prejudicando o atendimento. É importante, é fundamental que tomemos uma atitude forte nesse sentido, e a atitude é de responsabilizar essas pessoas no nosso âmbito legislativo. A forma de fazer isso é atuar na parte mais frágil do corpo desses indivíduos sadios - o bolso -, fazer com que esses indivíduos paguem multas pelo uso indevido do SAMU. Esse é o Projeto que está tramitando na Casa. Sei que o Ver. Mauro Zacher, inclusive, já fez uma emenda bastante enérgica nesse sentido, e estamos aguardando as emendas que possam vir através da comunidade e de todos os colegas.

Faço também uma outra reflexão. Conduzidos pelo Ver. Aldacir José Oliboni, nós fizemos uma visita à Sala de Regulação do SAMU. Acho que todos os Vereadores desta Casa devem, em algum momento, fazer uma visita à Sala de Regulação do SAMU. E vão identificar que, certamente, o problema do SAMU não é dos servidores que lá labutam, mas sim, muitas vezes, das condições que eles têm de trabalho; falar da Frente Parlamentar Antidrogas, que tem essa ênfase na questão da drogadição, contra a drogadição e o crack, e dizer que é fundamental que se implementem melhorias na Atenção Básica, na prevenção. Nós temos, aqui em Porto Alegre, sediado no Santa Marta, o Programa de Saúde da Família dos moradores de rua. É importante que nós ampliemos isso e, sem dúvida nenhuma, possamos fazer com que essas equipes tenham facilidade principalmente na consulta secundária e terciária.

Por fim, talvez, a terapia comunitária, desenvolvida em alguns bairros desta Cidade, na área da Saúde, que faz a interface com a sociedade, possa prevenir os casos de pessoas que ainda não deixaram a rua, fazendo com que a comunidade local dê maior suporte a esses indivíduos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n° 026/10, pela oposição.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, acho extremamente oportuno estarmos fazendo esta discussão - já tivemos oportunidade de fazer um debate, na TVCâmara, sobre a situação dos moradores de rua da cidade de Porto Alegre -, mas eu penso que, para produzirmos um bom resultado sobre esse debate, nós temos que separar as duas questões pertinentes ao tema: a primeira, que é a situação de crianças e adolescentes na rua, e outra questão, que é a dos moradores de rua.

Eu ouvi aqui elogios à Administração atual sobre esse tema, dizendo que houve diminuição, e eu quero dizer que, lamentavelmente, isso não acontece de fato. Os Vereadores que me antecederam falam de uma cidade que, para mim, não existe, de uma cidade imaginada na cabeça de um “prefeito poeta” que, aliás, não assume a Cidade, que abandona a Cidade e tem uma imagem muito bonita da cidade de Porto Alegre, que não é a realidade. Se nós olharmos os dados de investimento da Fundação de Assistência Social no Município, veremos que é uma vergonha! É uma vergonha que a FASC, em 2009, tenha investido apenas 90 mil reais. Isso é uma vergonha! Qual é o resultado disso? A ausência total dos projetos e programas que, aliás, constavam como promessa de campanha do nosso “prefeito poeta”.

Senão vejamos: projetos como o Programa de Recessão na Atividade Produtiva, construção do Centro de Referência na Região Centro de Porto Alegre, o CREA; Ampliação do Serviço ao Migrante no Módulo Centro de Assistência Social e implantação do Sistema Único de Assistência Social, aliás, uma demanda de conferências anteriores, reiterada na Conferência de 2009, que previu a instalação de cinco CREAs na Região Centro, Glória, Leste, Lomba do Pinheiro, para o segundo semestre de 2008, e na Região Sul, em 2009, em que farão abordagem e acompanhamento de pessoas adultas e crianças em situação de vulnerabilidade social.

A equipe de abordagem de rua, para o atendimento de crianças e adolescentes, de fato, foi constituída, tencionada pelo movimento social da nossa Cidade, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que fizeram com que, de fato, a Fundação de Assistência criasse, em convênio, as entidades para abordagem de rua.

O que se constatou é que foram abordadas 6.774 crianças em situação de rua na cidade de Porto Alegre. E esses dados, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, estão no site da Prefeitura Municipal.

Dessas seis mil e poucas crianças, segundo esse dado, em torno de 300 crianças vivem em situação de rua, diferentemente do que apontou a pesquisa.

A pesquisa da Universidade Federal falava em 700, e houve, nessa pesquisa, um trabalho com metodologia, que é diferente de uma abordagem feita pela equipe, e não uma abordagem técnica. Houve também, nessa pesquisa, um indicador bastante sério, que tem de ser levado em conta, que aumentou de 8,3% para 20% o número de crianças em situação de rua na idade de zero a seis anos.

Há pouco falávamos disto, da necessidade de haver projetos ousados que deem conta da paternidade responsável, que deem conta do acolhimento de crianças de zero a seis anos na cidade de Porto Alegre. E o que, lamentavelmente, nós vemos é isto: aumentou o número de crianças de zero a seis anos em situação de rua na cidade de Porto Alegre.

Então, uma outra questão posta aqui, também dos moradores, pelo Ver. Oliboni, corretamente, é sobre o número de moradores de rua na cidade de Porto Alegre. Nós temos 1.800 moradores de rua na Cidade e apenas 440 vagas nos albergues para esse atendimento.

Acho, Ver. Bernardino Vendruscolo, que V. Ex^a traz à tona um dos problemas mais sérios da nossa Cidade, e nós temos que ter a coragem de enfrentá-lo com a frente parlamentar, com a comissão que o Ver. Nilo Santos está propondo, porque a comissão, sim, poderá fazer uma análise, um diagnóstico, propor alternativas, e a frente parlamentar vai poder apoiar também essa iniciativa da comissão. Juntos, quem sabe, possamos colocar para o Executivo a real situação da cidade de Porto Alegre, porque parece que o Prefeito, que era poeta, que vivia nas nuvens, não tinha conhecimento da situação do número e do aumento dos moradores de rua na cidade de Porto Alegre, porque a iniciativa que o Prefeito Fogaça teve foi a de fechar as marquises de Porto Alegre, escondendo o problema real dos moradores de rua na Cidade. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 026/10, por cedência de tempo do Ver. João Pancinha.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, pedi para falar porque, daqui a pouco, posso até me sentir constrangido em fazer a disputa de uma situação: um Projeto quer frente ou a criação de uma comissão especial. Eu só gostaria de dizer que, quando propus essa frente, não existia nada tramitando na Casa. Tem uma comissão proposta, que é de 2007 e que estava arquivada.

(Aparte antirregimental do Ver. Nilo Santos.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Mas só se foi desarquivada depois da proposição desta frente.

(Aparte antirregimental do Ver. Nilo Santos.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Mas estava arquivada, de 2007, Vereador!

Gostaria também de dizer que tenho muita clareza - como todos os demais Vereadores - de que o Poder desta Casa, ou em frente parlamentar, ou de comissão especial, restringe-se às questões do Município, às autoridades legislativas e executivas do Município. Quando se trata do Ministério Público, do Judiciário, tanto em frente parlamentar como em comissão especial, nós podemos fazer convites, mas não exigir o comparecimento. Então, só para fazer esse esclarecimento.

Agora, evidentemente, na medida em que o Vereador Nilo diz que está com a frente...

(Aparte antirregimental do Ver. Nilo Santos.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: É que não podemos debater aqui.

Só para resumir: na verdade, quando propusemos essa frente parlamentar, não havia a proposta de criação de comissão tramitando. Só para isso ficar bem claro, porque, senão, dá a impressão que, quando eu propus... Volto a dizer: nada estava tramitando nesse sentido; havia uma proposta de comissão arquivada. Então, vamos combinar aqui para não ficar chato para este Vereador. De qualquer maneira, fico muito feliz, porque houve um andamento com relação ao assunto.

Verª Maria Celeste e Vereadores, enfim, que fizeram críticas ao Prefeito que saiu, o Prefeito José Fogaça... Porque, na verdade, tudo se resume agora ao Fogaça. Eu gostaria de dizer que este Vereador fez uma pesquisa, há pesquisas aqui, está transcrita aqui também a pesquisa da UFRGS, e vou dizer que não são 1.800 pessoas na rua. E uma grande maioria, Verª Maria Celeste, das pessoas que estão das ruas de Porto Alegre, vem da Grande Porto Alegre e dos Municípios administrados pelos PT. Então não adianta buscarmos aqui justificativas ou desculpas; nós precisamos nos somar para tentar resolver, porque, se tiver que fazer debate político, vamos afirmar que a maioria das pessoas que estão nas ruas de Porto Alegre vem da Grande Porto Alegre, e a grande maioria dos Municípios é administrada pelo PT. Só para combinar isso.

Eu gostaria de dizer também que estamos num ano eleitoral, então não vamos dar instrumento para fazerem campanha política, não daremos parceria para isso. A frente parlamentar pode durar até dois anos, é um trabalho contínuo, e penso que quem tem vontade de resolver pode fazer o seu trabalho político aqui também trabalhando, discretamente, porque não é com discurso, acusando uma ou outra pessoa que vamos resolver o problema ou amenizar a situação das pessoas de rua, independentemente da idade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 026/10.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, o problema dos moradores de rua ou em situação de rua, com qualquer adjetivo, Ver. Dib, que se queira dar, é daqueles assuntos que geram muitos discursos e pouca solução.

Felizmente, agora parece que nós estamos vivenciando uma situação contrária, nós temos duas iniciativas que querem enfrentar o assunto. Bom, eu quero deixar muito claro o seguinte: eu voto a favor da criação da frente parlamentar, da constituição da comissão, de tudo o que vier, Ver. Paulinho, com o propósito de enfrentar uma situação que é insustentável, Ver. Dib. Por culpa de quem, não importa; o que deve ser colocado, com toda a clareza, hoje, é que, especialmente na área central de Porto Alegre, essa situação é insustentável.

Então, eu, há poucos dias, no microfone de uma rádio de boa audiência na Cidade, a Rádio Pampa, perguntei para uma figura expressiva do Ministério Público do Rio Grande do Sul como é que nós podíamos enfrentar o problema. Fiquei, Ver. Pancinha, realmente estarrecido com a resposta, porque a resposta foi e voltou e não me disse absolutamente uma coisa conclusiva. Mas uma coisa me foi dita: que, para eu retirar esse morador de rua que tem aí, eu tenho que ter autorização judicial, e para ter autorização judicial, Ver. Bosco, eu preciso requerer em juízo. Agora, como é que eu vou pedir em juízo que o seu Fulano, que eu não sei o nome, que não é capaz de me dizer o nome, tem que sair daquele lugar? Porque, caso contrário, eu estarei incidindo em um direito constitucional, o direito de ir e vir, a liberdade do cidadão de, se quiser, morar na rua.

Bom, eu sou liberal; acho que garantir as liberdades individuais de cada um é uma obstinação na minha vida. Agora, vejam bem! Eu, muito pequeninho, aprendi que a liberdade de um termina quando começa a liberdade de outro e que o direito do cidadão de optar por morar na rua não lhe dá o direito de utilizar a rua como latrina e outras tantas coisas que acontecem na via pública, impedindo que pessoas outras, que também têm o direito de ir e vir, possam transitar, por exemplo, na Rua Jerônimo Coelho, após as 20h, ali no trecho entre a Av. Borges de Medeiros e a Praça da Matriz.

Então, Sr. Presidente, eu quero, de forma muito categórica, dizer que, constituída a frente parlamentar, eu quero ser integrante dessa Frente; constituída a comissão especial para tratar do assunto, eu quero ser integrante dessa comissão. O que não quero é ser omisso no enfrentamento do problema, tampouco entrar no rol daqueles que vivem dos problemas e morrem com as soluções. Eu quero buscar alguma forma, mas, se não solucionar - porque me disse um colega que isso é um problema de solução interminável -, pelo menos eu vou amenizar esta situação, colocar em termos compatíveis com os reclames da população, e enfatizo: a população do perímetro central de Porto Alegre, a toda hora, a todo o momento, nos faz advertência nesse sentido.

Outro dia, inclusive, encontrei uma pessoa, e ela me disse que parece incrível que Porto Alegre, tendo quatro polícias estabelecidas - civil, militar, federal e os “azuizinhos” -, não tem os logradouros públicos cuidados, parra que essas polícias evitem que ocorra ali tudo o que acontece. Diz o Bosco que não são quatro, são cinco, há mais uma. Ora, eu não quero que isso se transforme em um caso de polícia; eu me alio a qualquer um movimento que tiver por objetivo enfrentar essa situação. Como as minhas decisões têm que ser concretas, a primeira delas vai ser acompanhar o Ver. Bernardino Vendruscolo e votar a favor da proposição da criação da frente parlamentar e, logo a seguir, acompanhar o Ver. Nilo na comissão especial que vai tratar também desse assunto, e o fará com profundidade, porque eu estarei presente nela. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 026/10.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, na verdade, eu vou votar favoravelmente à proposta do nobre e querido Ver. Bernardino Vendruscolo. No entanto, não há de ser com uma Frente que nós vamos resolver o problema. Nós temos, na Casa, a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, e é por isso, Presidente, que eu vejo mais solidificada a minha repulsa aos direitos humanos, porque, enquanto não houver quem cumpra os deveres humanos, os direitos serão esquecidos. Nós deveríamos, primeiro, pensar em deveres. Nós temos o dever de não permitir que as pessoas vivam miseravelmente. É o nosso dever! Até Deus, quando fez o mundo, primeiro cumpriu o seu dever, fez o mundo em seis dias; no sétimo dia, adquiriu o direito de descansar. Mas nós, aqui, primeiro falamos em direito e, depois, em dever. Nós temos que falar mais em dever. Portanto, não é esse o problema.

Agora, Sr. Presidente, acho que esta matéria não era digna de todas as discussões que foram feitas e, principalmente, usando indevidamente o tempo da discussão. Mentir é falar contra o que se pensa para enganar. E o Prefeito José Alberto Fogaça de Medeiros foi chamado pelo nobre Ver. Aldacir José Oliboni de mentiroso. Eu não posso concordar com tal fato. Quem pode julgar o Prefeito Fogaça por ter deixado a Prefeitura? Foi uma vontade dele? Foi uma luta que ele fez para ser candidato? Todos nós sabemos que não, com honestidade. Todos nós sabemos que não! Ele queria que o candidato fosse o Rigotto. Agora, o Tarso Fernando Herz Genro, candidato do Partido dos Trabalhadores ao Governo do Estado, quando cabia a vez de José Fortunati disputar a Prefeitura pelo Partido dos Trabalhadores, Tarso Fernando Herz Genro deslocou o Fortunati. Não permitiu, lutou, foi candidato, venceu. Jurou que não sairia da Prefeitura. Um ano e três meses depois, ele estava fora e não tinha tirado as crianças da rua, que era uma promessa dele. Nenhuma criança. O Tarso Fernando Herz Genro foi candidato ao Governo contra o Rigotto. Mas como é que ele foi candidato ao Governo? Foi deslocando a figura de Olívio...

(Manifestações paralelas no Plenário.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não me falem nos moradores de rua, porque eu estou falando da mesma forma que o meu querido Aldacir José Oliboni, que é o “Jesus Cristo” do Morro da Cruz, mas aqui ele não é! Aqui ele não é! Aqui ele vai ter que ser julgado da forma que ele é: um bom Vereador? Um bom Vereador! Entende de Saúde? Entende de Saúde! Mas não fale mal do José Fogaça, chamando-o de mentiroso, porque o Tarso Fernando Genro é muito pior! Se o Fogaça fosse mentiroso, não teria aprendido com as aulas que o Tarso Fernando deu. O Tarso Fernando não permitiu que o Olívio Dutra se candidatasse à reeleição. Disputou com o Olívio Dutra e retirou. Agora, o Fogaça, foi o seu Partido, o PMDB, que pediu que ele saísse da Prefeitura, porque ele era o maior nome que tinha no Partido. E ele aceitou, aceitou a imposição que o seu Partido lhe dava, mas não lutou por ela; ele apenas aceitou, quando ele tinha um candidato declarado, que era Germano Rigotto, mas não conseguiu.

Portanto, Ver. Oliboni, quando falar outra vez, fale apenas no assunto em Pauta. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação o Requerimento nº 026/10, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5577/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/09, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos da Hematologia do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HEMOAMIGOS).

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-04-10.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5727/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/09, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Projeto Abrindo Horizontes.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 12-04-10.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5990/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/09, que declara de utilidade pública a Inspetoria Salesiana Pio X – Lar Dom Bosco.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Mauro Zacher: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 12-04-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o bloco composto pelos seguintes Projetos: PLE nº 042/09, PLE nº 046/09 e PLE nº 052/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação o bloco composto pelos seguintes Projetos: PLE nº 042/09, PLE nº 046/09 e PLE nº 052/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 003/10 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que solicita o adiamento da votação do PLCL nº 024/07 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Comunicamos às Lideranças desta Casa que está acordada com o nosso Secretário da Saúde a reunião na quinta-feira, dia 22, às 12 horas, no Salão Nobre desta Câmara de Vereadores.

Também coloco aqui um convite da comunidade do bairro Rubem Berta para os festejos do 23º aniversário do Bairro, no sábado, dia 24 de abril, às 16h30min. A festa é na avenida.

Apregoo a Emenda de Liderança nº 01 ao PLL nº 352/03, de autoria do Ver. Beto Moesch e outros.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita a dispensa do envio às Comissões da Emenda de Liderança nº 01 ao PLL nº 352/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, eu formalizarei logo depois, conforme determina o Regimento, três Requerimentos solicitando adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLL nº 254/09, do PLL nº 238/09 e do PLL nº 003/10. Todos eles são propostas para concessão de título de cidadania, que dependem de quórum qualificado, o que é difícil de ser alcançado neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Reginaldo Pujol, o PLL nº 003/10 já teve aprovado o seu adiamento. Então, colocamos em votação o bloco dos Requerimentos, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicitam o adiamento da discussão, por uma Sessão, dos PLL nº 254/09 e PLL nº 238/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito a abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Engenheiro Comassetto. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Com a presença de nove Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h48min.)

* * * * *